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Município de Itajaí mantém medidas de enfrentamento ao Coronavírus

DECRETO Nº 11.941, DE 08 DE JULHO DE 2020.

MANTÉM MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

O Prefeito de Itajaí, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 47, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Itajaí, considerando o teor do processo administrativo nº 1880084/2020, e, ainda, CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.868, de 16 de março de 2020, declarou situação de emergência em saúde pública do Município de Itajaí, em razão de epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo coronavírus – COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO, ainda, que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da da COVID-19 no Município de Itajaí,
CONSIDERANDO, que a Avaliação do Risco Potencial para COVID19 realizada pelo Estado de Santa Catarina classificou a região da Foz do Rio Itajaí como “Risco Potencial Gravíssimo”,
CONSIDERANDO, por fim, considerando o disposto no § 3º, do art. 8º, do Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos, até 05 de agosto de 2020, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em todo o território municipal:
I – o serviço de transporte municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros, público ou privado, bem como de veículos de fretamento para transporte de pessoas, excetuados os casos expressamente autorizados;
II – as aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, relacionadas a educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos, ensino técnico e ensino superior;
III – os estágios obrigatórios e as atividades práticas presenciais curriculares nos laboratórios de cursos superiores;
IV – as atividades em cinemas, teatros, casas noturnas, museus, bem como a realização de eventos, shows e espetáculos que acarretam reunião de público;
V – o acesso público aos eventos do calendário esportivos organizados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE), BEM COMO OS EVENTOS E COMPETIÇÕES DA INICIATIVA PRIVADA, INCLUSIVE PARA LAZER.
Parágrafo único. Fica liberada a prática de esportes individuais, desde que não haja contato físico entre os praticantes.

Art. 2º Ficam igualmente mantidas até 05 de agosto de 2020, as proibições e limitações determinadas pelo Decreto nº 11.926, de 19 de junho de 2020.

Art. 3º O inciso I, do § 1º, do art. 2º, do Decreto nº 11.926, de 19 de junho de 2020 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º …
§1º ….
I – Os estabelecimentos que se localizem as margens das Rodovias e que sejam necessários à garantia da manutenção dos serviços de transporte de pessoas e cargas, aqui não incluído os localizados na “Rodovia Osvaldo Reis”, por se tratar de via urbana;”

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Itajaí, 08 de julho de 2020.

VOLNEI JOSÉ MORASTONI
Prefeito Municipal
GASPAR LAUS
Procurador-Geral do Município

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