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Convenção Coletiva de Trabalho Horário Especial de Natal / 2020

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

 

HORÁRIO ESPECIAL DE NATAL/2020 – ITAJAÍ

  Que entre si fazem, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ITAJAÍ, com sede na Rua José Ferreira da Silva, 43, nesta cidade, e SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITAJAÍ, com sede na Rua Samuel Heusi, 320, nesta cidade, representando as categorias econômica e profissional, respectivamente, para prorrogação da jornada de trabalho do mês de dezembro de 2020, estabelecendo as seguintes normas e condições:

  1. DO HORÁRIO PARA AS LOJAS COMERCIAIS

O horário de funcionamento do comércio em geral no município de Itajaí para o mês de dezembro de 2020, fica assim estabelecido:

 

 DIAS

 

HORÁRIO
De 01 a 05/12/2020 HORÁRIO NORMAL
Dia 06/12/2020 (domingo Das 16:00 às 21:00 horas
De 07/12/2020 a 12/12/2020 (segunda-feira a sábado) 9:00 às 21:00 horas
Dia 13/12/2020 (domingo) Das 15:00 às 22:00 horas
De 14/12/2020 a 19/12/2020 (segunda-feira a sábado) 9:00 às 22:00 horas
Dia 20/12/2020 (domingo) Das 10:00 às 22:00 horas
De 21/12/2020 a 23/12/2020 (segunda a quarta-feira) 9:00 às 22:00 horas
Dia 24/12/2020 9:00 às  17:00 horas
Dia 25/12/2020 – NATAL FECHADO
De 26/12/2020 a 30/12/2020 (sábado a quarta-feira) NORMAL
Dia 31/12/2020 9:00 às  16:00 horas
Dia 01/01/2021 FECHADO

 

OBS.: Os empregados, ao término do expediente, terão que ser liberados, sendo proibida sua permanência mesmo para arrumação de seções ou vitrines.

Parágrafo primeiro – O presente acordo é facultativo, podendo as empresas que não o adotar seguir seu horário normal obedecendo à legislação em vigor.

Parágrafo segundo – As empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho de seus empregados em horários distintos dos sugeridos, limitado ao fechamento às 22:00h, desde que cumpram as disposições financeiras previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

  1. DAS HORAS EXTRAS

As horas extras laboradas no período natalino serão remuneradas com o acréscimo de 70% (setenta por cento), vedando-se a possibilidade de compensação por outros dias na forma das disposições da CLT ou da cláusula 23ª da CCT.

Parágrafo primeiro – Para os comissionistas a base de cálculo da hora normal se levará em conta o valor de R$ 2.333,63 (dois mil trezentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos).

 Parágrafo Segundo – Para a realização do trabalho aos domingos deverão observar o cumprimento da legislação em vigor no que tange ao descanso semanal remunerado.

Parágrafo Terceiro –  Ou as empresas poderão optar pela  realização do trabalho aos domingos constantes do presente acordo, remunerando as horas trabalhadas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal e conceder 1 (um) dia de folga por domingo trabalhado, a ser usufruído em até 60 (sessenta dias), a título do DSR não gozado no domingo trabalhado.

  1. DO HORÁRIO DE ALMOÇO

Deverá ser concedido horário normal para almoço, de conformidade com a legislação em vigor e como já pactuada no contrato de trabalho respectivo existente entre as partes.

  1. LANCHES

 As empresas fornecerão obrigatoriamente lanches aos seus empregados que trabalharem no horário especial de natal, que poderá ser 01 (um) x-galinha e um refrigerante médio, por dia.

 Parágrafo primeiro – O empregado somente fará jus ao lanche de que trata o caput desta cláusula, nos dias efetivamente trabalhados, em regime de horas extras.

 Parágrafo segundo – Lanche fornecido pela empresa deve ser preparado no mesmo dia em que for servido, em condições de perfeita higiene, não podendo ser reaproveitadas sobras dos dias anteriores.

 Parágrafo terceiro – As empresas poderão optar, a seu exclusivo critério, pelo pagamento de R$ 19,00 para cada empregado envolvido, destinado a alimentação, hipótese em que ficarão dispensadas do fornecimento do lanche de que trata o caput  desta cláusula.

Parágrafo quarto – As empresas que possuem refeitório próprio também poderão optar em fornecer um jantar com refrigerante aos seus empregados em regime de horas extras.

Parágrafo quinto – Para o domingo (20/12/2020) as empresas fornecerão almoço para os empregados que forem convocados a laborar nesse dia.

  1. DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS

As horas extras realizadas neste período deverão ser pagas juntamente com o salário ou comissões de dezembro, de forma discriminada.

 Parágrafo primeiro – As horas extras prestadas no período natalino objeto deste contrato, não poderão ser compensadas por outros dias na forma das disposições da CLT ou da cláusula 23 da vigente convenção coletiva de trabalho.

 Parágrafo segundo – As empresas que fecharem antecipadamente sua folha de pagamento poderão pagar eventual saldo de horas extras do período natalino, juntamente com a folha do mês de janeiro/2021.

  1. DOS EMPREGADOS ESTUDANTES

Aos empregados estudantes que ainda tiverem cumprindo tarefas escolares, será respeitada a saída às 18:00 horas.

  1. DO TRANSPORTE COLETIVO

O Sindicato Profissional e Patronal se encarregarão de junto à Empresa de Transporte Coletivo, gestionar no sentido de atendimento de transporte no horário estipulado no acordo.

  1. DAS EMPRESAS QUE NÃO ADOTAREM O HORÁRIO ESPECIAL

As empresas que não adotarem o horário especial aqui convencionado cumprirão jornada normal conforme a legislação, desobrigadas das condições da presente convenção.

  1.  MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO

Pelo não cumprimento dos termos da presente convenção, fica estabelecido a penalidade de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, cuja aplicação ficará a cargo do Sindicato dos Empregados no Comércio de Itajaí, com exceção dos supermercados que já possuem sanção disciplinar própria, no parágrafo sexto da cláusula dez, do presente acordo.

  1. DO HORÁRIO PARA OS SUPERMERCADOS e LOJAS ESTABELECIDAS EM SUPERMERCADOS – ITAJAÍ

Para os supermercados e lojas em estabelecidas em supermercados em Itajaí, o horário fixado será o seguinte:

 

DIAS

 

HORÁRIO
Dia 24/12 /2020 Até às 19:00 horas.
Dia 25/12/2020 (Natal) Fechado
Dias 26, 27, 28, 29 e 30/12/2020 Horário normal
Dia 31/12/2020 Das 08:00 às 19:00 horas.
Dia 01/01/2021 A partir das 15h.

 

Parágrafo primeiro – Os acordos coletivos relativos ao horário de trabalho anteriormente firmados, ainda que diferentes do acima estabelecido permanecem vigentes e prevalecem para todos os efeitos.

 Parágrafo segundo – Os supermercados pagarão as horas laboradas como extras, as quais deverão estar destacadas na folha de pagamento do mês de janeiro/2021.

 Parágrafo terceiro – Nos dias 24 e 31, as portas dos supermercados devem ser cerradas ao público às 19:00 horas, impreterivelmente.

 Parágrafo quarto – Os supermercados que trabalharem em regime de horas extras nos dias acima, deverão fornecer lanche aos funcionários com jornada elastecida, equivalente, no mínimo, a um x salada e um refrigerante. 

Parágrafo quinto – Fixam as partes pelo não cumprimento do horário e condições acima pelos supermercados, uma multa administrava por dia de infração, cujo pagamento deverá ser efetuado até o décimo dia de sua aplicação conforme abaixo:

 

De 1 a 10 empregados                                                         R$ 7.000,00

De 11 a 30 empregados                                                       R$ 15.000,00

Acima de 31 empregados                                                     R$ 35.000,00

 

Parágrafo sexto – As empresas de responsabilizarão pelo transporte dos funcionários em regime de horas extras nos dias e horários que não sejam servidos por transporte público. 

  1. DO INTERVALO INTERJORNADA

Todas as empresas que adotarem o horário aqui estabelecido, total ou parcial deverão observar a jornada de trabalho de maneira a respeitar o intervalo interjornada.

  1. FISCALIZAÇÃO

As divergências que surgirem em decorrência do cumprimento da presente convenção, serão dirimidas na Justiça do Trabalho sendo o Sindicato Profissional competente para reclamar, independentemente de outorga de poderes.

 E, por estarem justos e convencionados, assinam a presente convenção em três vias de igual teor e de aplicação imediata.

 Itajaí, 10 de novembro de 2020.

 

SINDICATO DO COM. VAREJISTA  DE ITAJAÍ                      SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITAJAÍ E REG.

Bento Ferrari – Presidente                                                                  Paulo Roberto Ladwig – Presidente

 

Acordo de Natal – Itajaí 2020

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